CINOFILIA E O DIREITO

A CINOFILIA E O DIREITO
(*) Por Pedro Armando Ramos Lang

DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – MÉDICO VETERINÁRIO.

A Resolução nº 1.069 de 27/10/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, dispõe sobre Diretrizes Gerais de Responsabilidade Técnica em estabelecimentos comerciais, de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais, e dá outras providências entre outras, além de Resoluções afins. A referida Resolução, em seu artigo 1º, estabelece que “todos aqueles envolvidos com a exposição, manutenção, higiene, estética e venda ou doação de animais por estabelecimentos comerciais devem adotar para promover a segurança, a saúde e o bem-estar dos animais sob seus cuidados”.
Em seu parágrafo único, dispõe que “Observado o disposto na Resolução CFMV nº 878, de 2008, ou outra que a altere ou substitua, os estabelecimentos comerciais devem estar devidamente registrados no sistema CFMV/CRMVs e manter um médico veterinário como responsável técnico”. Por esta norma, não somente os Kennels Clubes, mas também os criadores de cães de raça pura e expositores, estariam obrigados a se registrarem no sistema do CFMV/CRMV e contratarem um médico veterinário como Responsável Técnico.
Assim, considerando as normas acima, os kennels clubes filiados, estariam obrigados a cumprir o disposto no art. 25, §3º e §4º da Resolução 1.041 de 13 de dezembro de 2013, senão vejamos: “§ 3º A pessoa jurídica que, embora não tenha atividade básica na área da Medicina Veterinária ou da Zootecnia, mantenha seção com atividade privativa destas profissões poderá se registrar no CRMV de sua jurisdição apenas para efeito de cadastramento, dispensada do pagamento de anuidade, taxa de registro e da expedição de Certificado de Regularidade. §4º A pessoa jurídica mencionada no parágrafo anterior deverá contar com profissional Responsável Técnico encarregado de suas atividades, formalizando a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no CRMV de sua jurisdição.
Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de
20% a 100% do valor do salário mínimo regional, independentemente de outras sanções legais.
À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Vejam-se, ainda a esse respeito, os seguintes precedentes:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA COMERCIANTE DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. NÃO-OBRIGATORIEDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Em relação aos arts. 28, da Lei n. 5.517/68, 1º, 2º e 8º, do Decreto-Lei n. 467/69, 2º, d, do Decreto n. 64.704/69, e 18, § 1º, do Decreto n. 5.023/2004, bem como no que diz respeito aos arts. 10 e 863 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – R.I.I.S.P.O.A., este Tribunal Superior não se deve pronunciar sobre as referidas normas jurídicas, já que não foram mencionadas anteriormente à interposição do recurso especial. Quanto a tais normas, falta o indispensável prequestionamento viabilizador do acesso a esta instância especial, circunstância que atrai a incidência analógica das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Sobre a alegação de inconstitucionalidade/não-recepção da parte final do art. 1º da Lei n. 6.839/80, o recurso especial é inviável, já que o exame de alegações de tal natureza compete ao STF em sede de recurso extraordinário, recurso que, no caso, não foi interposto simultaneamente na origem. 3. Não procede a alegada violação dos arts. 5º, 6º e 27 da Lei n. 5.517/68; muito pelo contrário, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a empresa que se dedica ao comércio de produtos agropecuários e veterinários não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Precedentes citados. 4. Agravo regimental não provido”. (AEARESP 147429/DF, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 12/09/2012).

“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. REGISTRO. NÃOOBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. A
obrigatoriedade de inscrição no órgão competente subordina-se à efetiva prestação de serviços, que exijam profissionais cujo registro naquele Conselho seja da essência da atividade desempenhada pela empresa. 2. In casu, a recorrida, consoante evidenciado pela sentença, desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramentas agrícolas, portanto, atividades de mera comercialização dos produtos, não constituindo atividade-fim, para fins de registro junto ao Conselho Regional de Medicina veterinária, cujos sujeitos são médicos veterinários ou as empresas que prestam serviço de medicina veterinária (atividade básica desenvolvida), e não todas as indústrias de agricultura, cuja atividade-fim é coisa diversa. 3. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. Nesse sentido decidiu a 1ª Turma no RESP 803.665/PR, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 20.03.2006, verbis: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. A atividade básica da empresa vincula a sua inscrição e a anotação de profissional habilitado, como responsável pelas funções exercidas por esta empresa, perante um dos Conselhos de fiscalização de exercício profissional. 2. A empresa cujo ramo de atividade é o comércio de produtos agropecuários e veterinários, forragens, rações, produtos alimentícios para animais e pneus não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, e, por conseguinte, não está obrigada, por força de lei, a registrar-se junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. Precedentes do STJ: REsp 786055/RS, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 21.11.2005; REsp 447.844/RS, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 03.11.2003. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” 4. Recurso especial desprovido”. (RESP n.º 724551/PR, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ DATA:31/08/2006 PG:00217) “MANDADO DE SEGURANÇA –

EMPRESA QUE ATUA EM ESTABELECIMENTO DO TIPO “PET SHOP” – REGISTRO NO CRMV – DESNECESSIDADE. A impetrante é pequeno comerciante que atua na área de “Pet Shop”, conforme se depreende da análise dos documentos acostados aos autos. A impetrante não desempenha atividade que exija conhecimentos específicos inerentes à medicina veterinária. Como não se enquadra dentre as atividades típicas da veterinária, reservadas ao médico veterinário, configurase a desnecessidade de contratação do profissional da área, bem como de
registro perante a autarquia, conforme preceituam os artigos 5º e 6º da Lei 5.517/68. Precedentes desta Turma. Apelação e remessa oficial não providas”. (AMS 00229677220084036100, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2010 PÁGINA: 527.) “MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – EMPRESA DA ÁREA DE “PET SHOP” – REGISTRO – MANUTENÇÃO DE MÉDICOVETERINÁRIO – DESOBRIGATORIEDADE. I – A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade do registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores ao exercício profissional, apenas e tão-somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. II – A Lei nº 5.515/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, prescreve as atividades relacionadas à profissão do médico-veterinário, dentre as quais não se insere, no rol de exclusividade, o comércio varejista de rações animais. III – A impetrante é empresa da área de “pet shop”, não sendo sua atividade básica a medicina veterinária, razão pela qual não pode ser obrigada ao registro no órgão fiscalizador. Apelação e remessa oficial, havida por submetida, improvidas”. (AMS 00037864020034036107, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 – TERCEIRA TURMA, DJU DATA:31/10/2007.)

No que referem-se aos kennels clubes, em que pesem registrados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tem como atividade fim o registro de cães de raça pura. Entre as atribuições de um Kennel, estão as de promover a cinofilia nacional, através das filiações a que estão submetidos à Federações e CBKC.
Desta sorte, não há como enquadrar as atividades dos kennels clubes como típicas da profissão de médico veterinário, sendo desnecessário o seu registro no conselho regional de medicina veterinária e a contratação de responsável técnico.
Decisão a respeito já fora proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Veja-se:

“CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). CLUBE DE CINOFILIA. REGISTRO (INSCRIÇÃO). INEXIGIBILIDADE. 1. Kennel Club de Brasília. Sociedade civil dedicada ao aprimoramento de cães de raça que não desenvolve atividades privativas ou peculiares à medicina veterinária,
nem presta serviços dessa natureza a terceiros não está obrigada ao registro (inscrição) perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. (CRMV.) 2. Apelação não provida.” (TRF-1, 6ª Turma Suplementar, AC 00407595520024013400, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, data da decisão: 27/06/2011, e-DJF1 de 06/07/2011).
E mais:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. KENNEL CLUB CAMPINEIRO. REGISTRO NO CONSELHO DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A obrigatoriedade de registro no Conselho de Medicina Veterinária não é exigida de todas as atividades previstas nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, mas apenas daquelas “peculiares à medicina veterinária”. Assim, se o objeto social da empresa não é inerente à medicina veterinária, não há a obrigatoriedade de registro no referido Conselho. 2. In casu, conforme o Estatuto Social de f. 10, o embargante tem como atividades principais: o desenvolvimento, a orientação e a determinação de normas de ética e criação das raças de cães, na cidade de Campinas e região; a manutenção de intercâmbio de informações cinófilas com entidades co-irmãs ou similares; a organização de cursos e debates, visando o aprimoramento das raças; e a organização de exposição de cães. Assim, não há como enquadrar as atividades do embargante como típicas da profissão de médico veterinário, sendo desnecessário o seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. Apelação desprovida. (TRF-3 – AC: 00016451020104036105 SP 0001645-10.2010.4.03.6105, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/05/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2016). (grifamos).

Importante destacar, por fim, que “a Administração Pública, direta ou indireta, somente pode atuar dentro dos limites da lei, de maneira que a ausência de previsão legal há de ser interpretada como ausência de liberação para o exercício de poder jurídico”. Desse modo, “em atendimento ao princípio da legalidade estrita, o administrador público, na sua atuação, está limitado aos balizamentos contidos na lei, sendo descabido imprimir interpretação extensiva ou restritivamente à norma, quando esta, assim não permitir” (AgRg no REsp 809.259/RJ, Relator Min. Laurita Vaz, DJe de 13.10.2008).
Assim, por oportuno, que, se a lei federal que disciplina o exercício da medicina veterinária não impõe obrigatoriedade de inscrição e de contratação de médicos veterinários à Confederação Brasileira de Cinofilia e seus clubes afiliados, tais exigências não podem advir de decretos regulamentares.
Ademais, há que respeitar a hierarquia das Leis.
Com efeito, a Resolução nº 1.069 de 27/10/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, trata-se de regramento administrativo que não tem o condão de sobrepor-se à regras cogentes de caráter público. Admitir-se o contrário seria o mesmo que aceitar, por exemplo, que a convenção de um condomínio tenha maior valor que a Constituição Federal.
Desta sorte, a Resolução nº 1.069 de 27/10/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, poderia, na melhor das hipóteses, estabelecer imposições para sua categoria profissional, mas não ao ponto de legislar em situações em que o judiciário pode invalidar suas pretensões.
Assim, podemos afirmar que os kennels clubes não estão obrigados a contratação de responsável técnico veterinário, uma vez que as atividades a que se destinam, são de natureza burocrática, já que em suas instalações não efetuam procedimentos que envolvam atendimentos de animais, seja como vacinações, cirurgias e qualquer atendimento que imponha a presença de um médico veterinário.
De igual sorte, sequer nas exposições há essa obrigatoriedade, eis que, conforme reiterada jurisprudência acima referida, nesses eventos também não são procedidas práticas de atendimento médico veterinário. Todavia, entendemos pertinente a presença de médico veterinário nas exposições caninas, mas como liberalidade do clube organizador, que se preocupa pelo bem estar animal, acaso o cão venha a ter necessidade de atendimento.
Assim, entende-se que, se o evento não dispor de médico veterinário, juridicamente falando, nenhuma irregularidade estaria cometendo o clube, eis que os reiterados precedentes acima expostos, o isentam dessa necessidade.
Quanto à necessidade de o criador ser obrigado contratar um responsável técnico médico veterinário, essa hipótese pode ser totalmente descartada.
Os criadores podem ficar tranquilos em seus canis.
O STF (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que pet shops e lojas de comercialização de animais vivos, produtos para pets e medicamentos
veterinários não estão mais obrigados a realizar o registro no CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária. Da mesma forma, eles não precisam contratar médicos veterinários, pois foi acordado que as atividades realizadas nesses comércios nem sempre são voltadas à atuação privativa desse profissional.

Por analogia, é evidente que essa decisão traz também precedente favorável aos canis e aos criadores, já que “seu estabelecimento” não promove práticas atinentes à medicina veterinária e tão somente a criação e comercialização de cães, sendo assim dispensado da contratação de médico veterinário, como responsável técnico.

Assim, tranquilizem-se criadores, mas promovam as boas práticas de criação, sempre preocupados com o bem estar animal e dediquem-se com amor no honroso ofício de criar e trazer belos animais ao mundo.

(*) Pedro Lang é advogado, Presidente do Kennel Clube do Rio Grande do Sul e criador de cães de raça pura.

quanto vale a vida de um bicho?

Olá pessoal!

Hoje em um grupo do Whats App um grupo de cinófilos estavam comentando sobre competições de cães trabalho. E surgiu um debate quanto ao uso dos cães e de cobaias.

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Jack Russel Terrier caçando

Ratos em uma competição de terriês em que o rato morre na boca do cão.
Ratos em sua casa e você coloca veneno para acabar com essa praga.

A unica diferença é a forma que o homem usa para acabar com um problema
Vivemos em uma sociedade que visa julgar a vida do outro, mas na minha vida está tudo certo.

Mas não é bem assim, vamos acabar com essa hipocrisia juntos?

consumo_o-veneno-esta-na-mesa_bx_piAqui em casa tem muito mosquito. Todas as noites pego o famoso SBP e coloco pela casa toda. Está feita a chacina! Dezenas de bichinhos mortos!
Agora pergunto a vocês: alguém se importa com mosquitos? Não! Se alguém tivesse um mosquito de estimação e fosse um ativista da proteção animal ia colocar todos os que igual a mim matam descaradamente mosquitos.

E se eu resolvesse criar lagartixas para não gastar dinheiro em SBP e para não ter contato com o veneno todos dias?! Todos os dias eu largaria uma lagartixa no quarto e ela ia passar a noite comendo os insetos.lagartixa-mosca

Voltando ao inicio a lagartixa é o meu cão, parceiros para me ajudar de alguma forma com meus problemas com pragas.

Então, cuide ao apontar o dedo e acusar alguém de assassino ou cruel.